Ao iniciar um processo de compra, o Usuário declara-se ciente e de acordo com os presentes Termos e Condições. Em caso de discordância, não deverá dar prosseguimento com a compra.

Em caso de dúvida ou problema encontrado pelo Usuário sobre a execução dos presentes Termos e Condições, ele poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da Empresa, através do e-mail contato@logodireito.com.br.
Estes termos de uso ou preços dos serviços oferecidos no site poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir a realidade legislativa, social e de mercado, assim como os ajustes necessários.

Orientamos que revise os nossos Termos de Uso e Políticas, periodicamente.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A Logo Direito é uma agência de design online destinada à criação de Identidades Visuais para profissionais do setor jurídico.

1.2. Nossos serviços são oferecidos principalmente, mas não exclusivamente, para advogados e escritórios de advocacia, consistentes em pacotes fechados de serviços, disponibilizados na página inicial do site.

1.3. Esclarecemos que não entregamos os materiais impressos. Apenas enviamos os arquivos necessários para que o usuário, de acordo com sua escolha, os imprima na gráfica de sua preferência.

2. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

2.1. O usuário deverá escolher o pacote adequado a sua necessidade na página inicial do site e efetuar a compra, cujo pagamento deverá ser realizado dos sistemas PAGSEGURO, MERCADO PAGO, PAYPAL ou por meio de PIX (chave contato@logodireito.com.br).

2.2. As regras para utilização dos sistemas PAGSEGURO, MERCADO PAGO E PAYPAL, bem como as taxas cobradas podem ser consultadas nos respectivos sites.

2.3. Ao usuário que optar pelo pagamento por meio de transferência via PIX, será concedido o desconto de 5% sobre o valor dos serviços contratados.
O desconto não será concedido por outros meios de pagamentos como cartão de crédito ou boletos.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Prestar os serviços constantes no presente termo, de forma adequada e eficaz, porém somente após recebida a confirmação de pagamento.

3.2. Cumprir e fazer cumprir os serviços contratados, com zelo e em padrão adequado de qualidade, devendo, para tanto, tomar as medidas necessárias a sua fiel e boa execução.

3.3. Fornecer todas as informações pertinentes ao serviço contratado e o seu andamento exclusivamente via painel do cliente, quando solicitado.

3.4. O CONTRATANTE deverá cadastrar o e-mail contato@logodireito.com.br em sua lista de contatos confiáveis, a fim de viabilizar a correta comunicação entre as partes, pois as notificações de mensagens no painel do cliente serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo cliente.

3.5. Zelar pela privacidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE (dados de contato, dados para propostas, informações pessoais e sobre sua empresa), bem como obriga-se a CONTRATADA a não fornecê-las a terceiros, exceto nos casos de ordem judicial, nem utilizá-las de forma inadequada.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE

4.1. O CONTRATANTE deverá encaminhar os documentos e informações solicitadas, quando essenciais à adequada execução do serviço contratado.

4.2. Fica ciente a CONTRATANTE de que o silêncio não configura anuência às questões anteriormente solicitadas pela CONTRATADA, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE informar suas decisões, quando solicitadas, ao longo da execução do serviço contratado.

4.3. O CONTRATANTE deve solicitar esclarecimento exclusivamente via painel do cliente sobre qualquer dúvida remanescente em relação ao serviço contratado.

4.4. O CONTRATANTE deverá ser respeitoso e manter o decoro quando manter no contato com os profissionais da agência, seja site da agência, seja em sites de terceiros, sendo vedado transmitir informações ilícitas, ameaçadoras, abusivas, difamatórias, obscenas, pornográficas, profanas, ou de outra maneira condenável, inclusive, entre outras, transmissões que constituam ou encorajem algum tipo de conduta que configure crime, cause alegações de responsabilidade civil ou que, de outra maneira, infrinjam alguma lei nacional ou internacional, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

5. PROCESSO DE CRIAÇÃO

5.1. Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um e-mail em até 01 (um) dia útil com as orientações para o início da criação do seu projeto, login e senha para acesso ao painel do cliente e briefing contendo perguntas sobre o que o (a) contratante busca em sua identidade visual.

5.2. O cliente deverá baixar o arquivo denominado “Briefing.docx”, anexado ao e-mail enviado, preenchendo-o com todas as informações solicitadas, pois são de extrema importância para o correto início dos trabalhos. Após o preenchimento, o cliente deve anexar o briefing em seu painel do cliente.

5.3. O cliente deverá acompanhar e solicitar as eventuais alterações do seu projeto exclusivamente por meio do painel do cliente.

5.4. Após o recebimento por parte da Agência Logo Direito do briefing devidamente preenchido, a apresentação da prévia do logotipo é realizada em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia posterior ao do envio, podendo estender-se em função de fatores externos ou complexidade do trabalho, o que será devidamente comunicado ao cliente.

5.5. Para os casos de alterações, o cliente deverá considerar o mesmo prazo descrito acima, podendo estender-se em função da complexidade destas e eventuais fatores externos, tais como: Falta de internet ou problemas com o servidor de hospedagem de nosso site.

5.6. A criação seguirá todas as especificações do briefing, inclusive os textos, que devem ser revisados antes do envio para evitar possíveis erros de grafia, inclusive, para artes além do logotipo. A agência não se responsabiliza por qualquer erro ortográfico que não seja revisado e visto previamente pelo cliente após o envio final das artes, não tendo a responsabilidade de refazer ou reembolsar qualquer arte enviada com qualquer erro que não tenha sido informado pela contratante antes do fechamento e envio das artes finais.

5.7. Os briefings ou solicitações de alterações que forem enviados após o horário comercial (18h), terão os seus prazos considerados a partir das 9h do próximo dia útil seguinte.

5.8. A Agência Logo Direito não se opõe a realizar quaisquer modificações, desde que as solicitações estejam de acordo com o briefing inicialmente preenchido, motivo pelo qual o usuário deverá ser claro e direto quanto ao que deseja em sua identidade visual.

5.9. ATENÇÃO: Após serem iniciadas as criações, não serão aceitas em
hipótese alguma, a alteração das definições previamente informadas no
início do projeto, de nome e das iniciais que darão origem as criações
do projeto executado. Qualquer alteração de planejamento inicial que for
solicitada, de mudança de direcionamentos, definições de nomes e
iniciais, que caracterizem um novo projeto e que necessitarem de novas
criações diferentes do que foi inicialmente contratado e solicitado,
estará sujeita a cobrança adicional ou a depender do andamento do
projeto, será necessária a contratação de um novo pacote e início de um
novo projeto.

5.10. Os pacotes oferecidos contemplam a criação do logotipo no formato padrão vetorial (desenho) e dentro dos recursos que este padrão oferece, pois é o formato padrão utilizado no mercado e que possibilita a reprodução em qualquer necessidade.

5.11. Todas as alterações devem ser solicitadas exclusivamente via painel do cliente. Não serão aceitas solicitações recebidas por outros meios.

5.12. Após a aprovação do logotipo, é dado prosseguimento à criação das demais peças inclusas no pacote (caso existam). Não será permitida a alteração do logotipo uma vez aprovado (cores, fontes ou símbolos). Caso o cliente deseje alterá-lo após a aprovação, será necessária a contratação de um novo pacote.

5.13. Após a aprovação das demais peças (caso existam) o projeto será finalizado e os arquivos preparados e enviados, impossibilitando quaisquer alterações no mesmo, salvo mediante pagamento de taxa adicional, referente ao retrabalho de atualizar e finalizar os arquivos. Neste caso, a solicitação feita posteriormente a aprovação será considerada como “Atualização de Materiais”.

5.14. O projeto finalizado será enviado por meio de arquivos em alta resolução e editáveis, para utilização em meios digitais ou para impressão. Os formatos disponíveis são .cdr (CorelDraw), .png , .pdf e .docx (Microsoft Word).

Os arquivos serão enviados em formato padrão de impressão. Caso a gráfica a ser escolhida pelo cliente utilize um padrão específico, a mesma deverá editar os arquivos enviados. Enviamos os arquivos abertos e com as fontes para as alterações. O cliente deve verificar com a gráfica se o formato está correto e alinhado de acordo com seus equipamentos, antes de autorizar a impressão.

5.15. Fica ciente a contratante que, em relação as cores, serão aplicadas conforme o código CMYK. Estas podem conter variações visuais entre monitores, telas e outros locais de abertura. Desta forma, a Contratada não poderá ser responsabilizada por eventual divergência de cores quando da impressão os materiais.

5.16. A aplicação de cores gradientes (Ex: dourado e rose gold) podem apresentar erros ou problemas quando da impressão. Desta forma, a Contratada não poderá ser responsabilizada por eventual divergência de cores quando da impressão os materiais.

5.17. Fica ciente o usuário que o logotipo não acompanha manual de identidade.

5.18. Não estão inclusas as criações de logotipos com efeitos em 3D, texturas, perspectivas e outros tipos de efeitos visuais. Estes tipos de reproduções são criados para usos específicos em publicações, devido a sua complexidade, utilização de softwares especiais e também pela dificuldade e limitação de reprodução em diversos meios de produção.

5.19. Não estão inclusos nos pacotes as criações e entregas dos mockups de apresentação que utilizamos em nosso site como portfólio e em nossas redes sociais. Caso o cliente deseje utilizar para algum fim, deverá aguardar a divulgação em um dos nossos meios e assim fazer a cópia do arquivo para o seu uso ou solicitar orçamento para que seja aplicado o mesmo efeito no seu logotipo.

5.20. Fica ciente o contratante, quando houver solicitações de ilustrações ou monogramas, e o designer responsável pelo projeto julgar o pedido complexo, poderemos utilizar vetores de banco de imagens pagos, que não foram registrados juntos ao INPI até a data da contratação do pacote.

É responsabilidade do contratante o registro junto ao INPI

5.21. Os logotipos desenvolvidos pela Agência, aprovados ou não pela (o) Cliente, e que não venham a ser utilizados no projeto final, não poderão ser utilizados pela (o) Contratante sem nova negociação, sob pena da (o) Contratante incorrer nas penalidades previstas no Código Civil vigente e na Lei 9.610/1998 (Lei relativa aos Direitos Autorais).

5.22. Após finalizado o projeto e enviado ao contratante, os arquivos serão mantidos em nosso sistema pelo prazo de 30 dias corridos. Após este prazo, serão excluídos. Portanto, é de responsabilidade do cliente manter a sua cópia, estando o Agência Logo Direito desobrigada de manter a cópia para alterações futuras.

6. EVENTUAL ABANDONO DO PROJETO

6.1. Caso não haja manifestação por parte do cliente por um período superior a 30 (trinta) dias, o projeto será considerado abandonado e será cancelado e o valor pago pelo pacote contratado será destinado ao custeamento da carga horária despendidas, não sendo cabível qualquer devolução do montante já pago, nem mesmo parcialmente, isso pois ao ser contratada, a agência designa profissional exclusivo para atendimento do cliente, despendendo conhecimento, horas de trabalho e esforços para a criação das versões de projeto mediante as especificações enviada pelo formulário de briefing, a fim de conseguir o projeto que atenda as expectativas do cliente.

6.2. A Agência entrará em contato por pelo menos 2 vezes durante o prazo acima para alertar a respeito da criação do material.

7. MODIFICAÇÕES FUTURAS

7.1. Uma vez aprovados, finalizados e enviados os arquivos de pacotes de identidade visual e/ou de qualquer arte extra desenvolvida, a contratada fica isenta de realizar qualquer modificação e mudanças, nem mesmo alterações de texto e cores simples.

7.2. Caso o contratante deseje realizar alterações em sua identidade visual, deverá efetuar o pagamento do valor total da criação em questão, de acordo com a tabela vigente, pois será considerado novo projeto.

8. DESENVOLVIMENTO DO SITE INSTITUCIONAL

8.1. Após concluído e enviado os arquivos referentes a criação do logotipo e identidade visual, será iniciada a terceira fase do projeto, a criação do site institucional, caso o pacote contratado inclua este item.

8.2. Todo o site será desenvolvido à partir das informações encaminhadas no briefing referente a criação do site.

8.3. Nesta etapa, caso ainda não tenha, será necessário que o contratante adquirida plano de hospedagem, registro do domínio do seu site e ter em mãos todos os dados de acesso para iniciarmos a instalação e personalização do site.

8.4. O prazo para o desenvolvimento e envio do projeto do site para a primeira avaliação é de até 15 dias úteis.

8.5. Após avaliar todos os itens do site, o cliente poderá retornar com suas considerações, sendo que para as alterações e ajustes decorrerá novo prazo de até 30 dias úteis.

ATENÇÃO: NA FASE DE ALTERAÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTO INCLUSÃO DE NOVOS CONTEÚDOS E NEM MUDANÇA TOTAL DE CONTEÚDOS, TEXTOS E INFORMAÇÕES DO SITE, QUE JÁ FORAM PREVIAMENTE DEFINIDAS E ENVIADAS NO BRIEFING. NESTA FASE ESTÁ PREVISTO ALTERAÇÕES E AJUSTES PONTUAIS E ESPECÍFICOS, E DENTRO DO CONTEÚDO QUE FOI DEFINIDO E ENVIADO.

CASO SURGIR A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NOVOS CONTEÚDOS OU DESEJAR FAZER A REFORMULAÇÃO DE TODAS INFORMAÇÕES,ESTARÁ SUJEITO A COBRANÇA ADICIONAL.

ATENÇÃO: NÃO CRIAMOS TEXTOS E NÃO FAZEMOS REVISÕES ORTOGRÁFICAS E TEXTUAIS, CADA CLIENTE FICA RESPONSÁVEL POR ENVIAR O SEU TEXTO E FAZER A REVISÃO NECESSÁRIA.

8.6. Após aprovado, seu site estará instantaneamente online e o cliente receberá todos os dados de acesso para gerenciamento e atualizações posteriores.

8.7. Fica ciente o contratante que o Site Institucional é um modelo padrão de apresentação do seu escritório.

8.8. O site será desenvolvido em padrão OnePage, onde todo o conteúdo fica disponível em uma única página, dividido por banners ou box de acordo com a separação dos conteúdos, e com navegação por rolagem contínua do início ao fim.

Sobre o uso de imagens, caso o cliente deseje fotos pessoais, do escritório, da sua cidade, de monumentos ou de locais específicos, fica sob responsabilidade do cliente providenciar a aquisição das imagens e o envio. Caso não tenha uma necessidade ou exigência específica, nós utilizaremos imagens do nosso banco de imagens. Não está incluso o uso de imagens pagas de bancos de imagens.

Não fazemos manipulações, montagens e tratamentos de imagens. Não fazemos produções de vídeos e de animações.

8.9. O site será desenvolvido na plataforma WordPress + Elementor e poderá ser editado ou atualizado por qualquer pessoa que tenha conhecimento das ferramentas.

8.10. A agência fornece a licença do Plugin Elementor Pró gratuitamente pelo período de 12 meses. Após este prazo, o cliente deverá renovar a mesma às suas expensas.

8.11. Fica ciente o usuário/cliente que o plano não contempla o desenvolvimento de sites que exijam recursos mais complexos, como a utilização de plugins ou quaisquer outras funcionalidades personalizadas, tais como: cadastro de clientes, área de usuários, sistemas de vendas ou pagamentos, integração com outros sites ou plataformas, portais educacionais ou qualquer outra ferramenta na qual seja necessária instalação ou personalização mais complexa.

8.12. Caso o cliente necessite de recursos personalizados, deverá entrar em contato e verificar a possibilidade de adaptação e alteração de valores.

8.13. Caso sejam necessários alterações mais complexas, a taxa mínima para execução é de R$ 100,00, podendo variar em função da complexidade.

8.14. A responsabilidade da Agência limita-se aos serviços por ela prestados na vigência do presente instrumento, não se responsabilizando por alterações, atualizações, backup do site, instalações ou atualizações de plugins, ferramentas, temas, ou demais ajustes feitos pelo cliente ou por terceiros, que venham a ocasionar problemas, erros ou falhas de qualquer espécie no site, por atos praticados antes ou depois, sem a sua supervisão técnica.

8.15. Não nos responsabilizamos por erros no site oriundos de falta de atualizações de plugins, umas vez que a responsabilidade de atualizações do mesmo é do cliente.

8.16. Após a aprovação do site e entrega dos dados de acesso, fica inteiramente sob responsabilidade do cliente os cuidados referentes ao site. Qualquer problema ou necessidade que venha a surgir referente a manutenção do site, o cliente deverá entrar em contato e solicitar o orçamento para realizar os reparos necessários, neste caso será avaliada a situação e informado o valor referente ao serviço que será executado.

8.17.  Após finalizar a criação, o cliente receberá o link para acesso e avaliação, e terá um prazo de até 30 dias para retornar com as considerações e eventuais solicitações de revisão e ajustes DENTRO DAS INFORMAÇÕES, TEXTOS E CONTEÚDOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO BRIEFING INICIAL, QUALQUER INCLUSÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES NA FASE DE AVALIAÇÃO ESTARÁ SUJEITA A COBRANÇA ADICIONAL. Após passado o período de 30 dias, se não houver nenhum retorno por parte do cliente, o projeto será considerado como aprovado, concluído e assim encerradas as atividades no projeto. Qualquer solicitação posterior a este prazo (30 dias) será considerada como “Atualização do Site”, sendo necessário a solicitação e orçamento referente ao serviço que for solicitado

8.18. O cliente dá ainda permissão para a Agência usar amostras ou links para o site personalizado do cliente projetado pela Agência, para fins de marketing e publicidade, incluindo, mas não limitado a, uso em seu portfólio online.

9. REEMBOLSO E CANCELAMENTO

9.1. O cliente poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do aceite destes termos no ato da compra (assinatura) e desde que não tenha dado início ao projeto. Após o aceite e início, não haverá devolução dos valores e a agência promoverá alterações ilimitadas até aprovação do cliente, desde que as alterações solicitadas estejam em conformidade com o briefing inicial.

9.2. O reembolso será caracterizado pelo valor do serviço. Não serão reembolsados eventuais taxas e juros decorrentes das transações com cartões ou boletos.

9.3. Serviços comprados em pacotes são tratados como apenas um serviço, portanto, não é possível cancelar apenas partes de um pacote.

9.4. A Logo Direito poderá cancelar ou encerrar projetos no qual o cliente OFENDA OU DISCRIMINE colaboradores, atendentes, vendedores, podendo a depender da gravidade acionar meios legais para resolução de conflitos. (Sem devoluções de valores já usados nas horas trabalhadas e pagas aos nossos profissionais de design e programação).

10. DOS DIREITOS AUTORAIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Pertencerão exclusivamente à CONTRATANTE, para todos os fins de direito, os Direitos Autorais Patrimoniais sobre a obra intelectual criada, desenvolvida e produzida pela CONTRATADA por força do cumprimento do presente termo. Para tanto, a CONTRATADA transfere à CONTRATANTE, total e definitivamente, os seus direitos autorais patrimoniais, até que a obra caia no domínio público.

10.2. Fica ciente a CONTRATANTE que é de sua exclusiva responsabilidade o registro perante os órgãos competentes.

10.3. Fica ciente a CONTRATANTE que deverá respeitar todos os direitos morais do autor, que pertencem exclusivamente à CONTRATADA, nos termos do artigo 24, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e da Constituição Federal de 1988.

10.4. Fica Ciente a CONTRATANTE que a CONTRATADA poderá utilizar o nome da marca por ela criada em ações de marketing, sem qualquer ônus ou remuneração, por ser expressão do direito autoral da CONTRATADA.

10.5.  A divulgação de logotipos em fase de aprovação, seja em meios online ou offline, não é permitida.

O cliente deve estar ciente de que ao utilizar o logotipo em processo de aprovação em redes sociais ou em qualquer outro meio, ele é considerado automaticamente aprovado, não sendo permitidas quaisquer alterações posteriores.

No caso de o cliente utilizar o logotipo em um desses meios e desejar realizar uma alteração posteriormente, será necessário adquirir um novo pacote referente à criação do logotipo.

Essa política é adotada com base na premissa de que o uso do logotipo indica a satisfação do cliente.

10.6. Usuários não contratantes não podem copiar, reproduzir, modificar, publicar, atualizar, postar, transmitir ou distribuir de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da Agencia Logo Direito, os documentos, conteúdos e criações contidos neste site.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. A prestação de serviços será efetuada no Horário Comercial das 09:00 às 18:00, de Segunda a Sexta-feira, exclusivamente via painel do cliente.

11.2. No caso de eventual ação judicial, além das custas administrativas e judiciais, incidirão honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor ajuizado.

11.3. O atraso ou falta de cumprimento de qualquer obrigação, início ou continuação do serviço por parte da Agência não gerará qualquer tipo de responsabilidade do mesmo, caso sejam motivados por caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro ou por culpa do CONTRATANTE.

11.4. Nosso recesso é do dia 20 de Dezembro a 20 de Janeiro de cada ano, comprando um de nossos pacotes em qualquer data, você concorda em aguardar o retorno para prosseguir com as tratativas do seu projeto.

12. DO FORO

12.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da comarca de NANUQUE – MG, em detrimento de qualquer outro.